Legislação

A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é uma cadeira hierárquica de prestígio, que homologa a emissão de certificados digitais.

Uma estrutura pública, seu núcleo é o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) responsável pela criação e fiscalização das entidades pertencentes a hierarquia.

Sobre leis e normas responsáveis pela cerificação digital no Brasil: http://www.iti.gov.br/legislacao