Empresas com até 10 funcionários também são obrigadasa utilizar o certificado digital nas transmissões ao CAGED Publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Portaria 6.137/2020 regulamenta o uso de certificado digital padrão ICP nas transmissões de informações ao Sistema CAGED. Certificado digital era exigido apenas em casos de estabelecimentos com mais de 20 empregados (Portaria MTE nº 1.129 de…
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O dispositivo permite ver a declaração semipronta parcialmente preenchida com informações que já estão na Receita Link para a matéria no portal R7
Documentos assinados com certificado digital têm a mesma validade que os documentos assinados em papel, e agilizam processos, pois podem ser enviados por e-mail e assinados de qualquer lugar facilmente; substituindo os custos, taxas e filas.
O Certificado Digital funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web.
Certificado digital garante validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio às operações realizadas por meio dele em ambiente virtual. Com ele é possível realizar uma série de procedimentos virtualmente, sem a necessidade de se deslocar presencialmente à sede de órgãos governamentais e de empresas ou imprimir documentos.
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